UMA BOA NOTÍCIA – Proprietários de motos com IPVA atrasado têm anistia de 100% de multas e juros

 A facilidade é para estimular o contribuinte a regularizar a situação do veículo e sair da inadimplência

Com informações do Diario de Pernambuco

motosOs proprietários de motocicletas, ciclomotores e motonetas que estão com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso terão a oportunidade de regularizar a situação até o dia 28 de dezembro deste ano.

O governador Paulo Câmara sancionou a lei complementar 376, de 12 de dezembro de 2017, anistiando 100% da multa e juros provenientes do atraso.

A facilidade é para estimular o contribuinte a regularizar a situação do veículo e sair da inadimplência, além de garantir a regularização da frota. A iniciativa é válida para proprietários com débitos até 30 de novembro de 2017 e que ainda não foram notificados.

O pagamento deve ser feito integral à vista do saldo total devido de IPVA. Se houver algum questionamento administrativo ou judicial em tramitação, o contribuinte precisa desistir do procedimento para ter acesso aos benefícios. Atualmente, Pernambuco conta com quase um milhão de motocicletas emplacadas.

Para regularizar as pendências, o proprietário deverá efetuar o pagamento através de boletos, que são retirados exclusivamente pela internet, no site do Detran-PE (www.detran.pe.gov.br). O valor do débito para pagamento à vista, já dispensados os juros e as multas, estará especificado nos boletos gerados.

TRANSPORTE – Em outro dispositivo publicado hoje, o Governo de Pernambuco reduz pela metade o IPVA de 2018 para veículos de empresas terceirizadas de transporte.

Conforme a Lei 16.225/2017, estão contemplados automóveis movidos a diesel, com capacidade para transportar 12 ou mais passageiros e que tenham, no mínimo, 70% de seu faturamento anual composto por serviços de transporte de funcionários para outras empresas.

O detalhamento sobre as condições de adesão será publicado posteriormente.